Última atualização: 25/10/2024
Estes termos e condições regem o uso dos serviços de dropshipping oferecidos pela Mimilon Ltda Me., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 48.016.817/0001-84, com sede na Av. Custódio de Sá e Faria 390, Vila Renato, CEP: 039.79-000, São Paulo - SP, Brasil., aos usuários vendedores ("Vendedor(es)") que utilizam nossa plataforma para vender seus produtos.
Antes de utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados pela ferramenta de Envios na Mimilon, o usuário afirma ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições de Envios na Mimilon ("Termos e Condições").
O Dropshipping é um serviço autônomo prestado pela Mimilon, que atua como facilitador para viabilizar a remessa e expedição, via Correios, de mercadorias vendidas pelos Usuários Vendedores.
Com o Dropshipping, além da economia financeira obtida no momento do envio das mercadorias pelo Usuário Vendedor, há a facilitação dos procedimentos relacionados à expedição das mercadorias, conferindo maior agilidade à expedição e ao envio das mercadorias via Correios.
O Dropshipping não envolve a prestação de um serviço de transporte pela Mimilon, visto que é prestado exclusivamente pelos Correios, único responsável pelo manuseio, coleta e entrega das mercadorias enviadas (“Serviço Postal”). Trata-se de um serviço de facilitação, simplificando toda a etapa de expedição e remessa dos produtos vendidos pelos Usuários Vendedores, promovendo a inclusão logística desses vendedores.
O Dropshipping é oferecido para determinados Usuários Vendedores que se enquadrem nos critérios e requisitos estabelecidos pela Mimilon.
A Mimilon não terá qualquer vínculo e/ou responsabilidade sobre o envio e a entrega das mercadorias, uma vez que o Serviço Postal é realizado pelos Correios, não podendo ser onerada ou penalizada em relação ao referido serviço.
O serviço de Dropshipping da Mimilon permite: (i) a inclusão de todas as informações necessárias à remessa postal das mercadorias vendidas pelo Usuário no âmbito previsto nestes Termos e Condições; (ii) a emissão de etiquetas dos Correios para possibilitar a entrega das mercadorias aos Compradores (“Usuários Compradores”); e (iii) o rastreamento do envio.
Por meio do Dropshipping, o Usuário Vendedor pode realizar: (i) o cálculo do valor do frete; (ii) o pagamento do frete; (iii) a emissão de etiquetas, entre outras operações, utilizando as informações da mercadoria, tais como peso, medida, dimensão e categoria do produto definida pela Mimilon.
O Usuário Vendedor reconhece que, no contexto do Dropshipping, o serviço está disponível apenas para determinadas categorias de mercadorias, que serão periodicamente revisadas e/ou ajustadas, a exclusivo critério da Mimilon. As categorias podem ter suas dimensões e peso ajustados, e novas categorias podem ser incluídas ou excluídas a qualquer momento. Recomendamos que os Usuários Vendedores consultem regularmente o site para atualizações.
O Usuário Vendedor poderá utilizar a sistemática de envio do Dropshipping, desde que: (i) o serviço esteja disponível para o Usuário Vendedor; (ii) o serviço seja aplicável à categoria da mercadoria vendida pelo Usuário Vendedor; (iii) e o valor da mercadoria corresponda ao valor mínimo estabelecido pela Mimilon.
Remuneração/Preço do Dropshipping: O valor do serviço de Dropshipping será cobrado de acordo com o preço definido pela Mimilon.
A Mimilon poderá, para a cobrança dos valores, requerer dados adicionais do Usuário Vendedor, bem como documentos que comprovem o endereço informado. Caso as informações não correspondam às originalmente prestadas, poderá ser efetuada cobrança complementar.
O Usuário Vendedor está ciente de que os custos podem sofrer alterações de acordo com as adequações de dimensões nas categorias e/ou ajustes realizados pelos Correios.
O Usuário Vendedor reconhece que a indicação de informações de dimensão e peso incorretas, bem como a inclusão do anúncio em categoria errada e/ou o uso indevido de etiquetas, poderão resultar na aplicação de penalidades previstas nestes Termos e Condições, sem prejuízo da responsabilização do Usuário Vendedor por eventuais custos adicionais relativos ao serviço de Dropshipping, bem como perdas e danos causados à Mimilon, ao Usuário Comprador e a terceiros.
Mesmo que durante a criação ou alteração do anúncio a Mimilon sugira uma categoria com base no título ou na descrição fornecida, é responsabilidade do Usuário Vendedor garantir que o produto está cadastrado na categoria correta.
Ao emitir a nota fiscal para o Usuário Comprador, o Usuário Vendedor deverá incluir todos os valores aplicáveis que compõem o valor da venda.
Frete grátis: O Usuário Vendedor pode oferecer a opção de frete grátis para o comprador em seus anúncios/catálogos. Ao selecionar esta opção, o Usuário Vendedor será informado, no momento da disponibilização da mercadoria, sobre os custos do Dropshipping que deverá pagar.
Caso o Usuário Vendedor opte pelo frete grátis, ele reconhece e concorda em arcar com todos os custos relacionados ao Dropshipping, e está ciente de que não poderá cobrar o envio do produto ao Usuário Comprador em nenhuma hipótese, sob pena de suspensão ou baixa do anúncio no marketplace da Mimilon, além da possibilidade de suspensão de sua conta.
A opção pelo frete grátis não exime o Usuário Vendedor de pagar pelo serviço de Dropshipping, pois tal opção apenas indica que o Usuário Comprador não terá ônus financeiro relativo ao envio do produto, o qual será integralmente arcado pelo Usuário Vendedor.
A Mimilon poderá definir que determinado Usuário Vendedor ofereça frete grátis aos Compradores na remessa de mercadorias com valor superior a um montante estipulado. Nesse caso, a Mimilon pode decidir subsidiar parte ou todo o custo do Dropshipping do Vendedor, conforme a política de benefícios da empresa.
Informações de envio: O Usuário Vendedor reconhece que as informações para envio da mercadoria são inseridas pelo Usuário Comprador, sendo de inteira responsabilidade do Usuário Comprador a exatidão e veracidade dessas informações, não cabendo à Mimilon responsabilidade sobre tais dados ou seu fornecimento.
Compra Garantida: A Mimilon oferece o programa Compra Garantida aos Usuários Compradores conforme as regras do programa. Pelo programa, o Usuário Comprador poderá abrir uma mediação, e, após o prazo concedido ao Usuário Vendedor para resposta, a Mimilon poderá intervir para resolver o caso.
Caso a reclamação do Usuário Comprador não seja coberta pelo Programa, o Usuário Vendedor será o único responsável perante o Usuário Comprador.
Na hipótese de devolução do valor do produto ao Usuário Comprador pela Mimilon, caso haja responsabilidade do Usuário Vendedor, o valor será retido da conta de pagamento do Usuário Vendedor.
Extravio e Danos: Em casos não cobertos pelo programa Compra Garantida, havendo extravio ou dano à mercadoria causado pelos Correios, e desde que os Correios reconheçam sua culpa, o Usuário Vendedor receberá o valor do anúncio e o valor do Dropshipping, caso tenha arcado com essa despesa.
Para demais casos de indenização ou reembolso, a Mimilon poderá solicitar documentos adicionais referentes aos produtos vendidos pelo Usuário Vendedor. Caso o Usuário Vendedor não forneça ou forneça tardiamente as informações solicitadas, o reembolso ou indenização poderão ser inviabilizados.
Se o valor do anúncio do Usuário Vendedor não corresponder ao valor indicado na nota fiscal, o Usuário Vendedor concorda que será inteiramente responsável por ressarcir a Mimilon pela diferença apurada, além de eventuais danos sofridos pela Mimilon em virtude do erro na emissão da nota fiscal.
O Usuário Comprador será ressarcido dos valores correspondentes à mercadoria, bem como do custo de envio, caso tenha arcado com esta última despesa.
Pagamento: O pagamento referente ao Dropshipping será realizado à Mimilon por meio dos serviços de processamento de pagamento. A liberação dos valores creditados na conta do Usuário Vendedor será efetuada conforme a política da Mimilon.
Caso a venda seja cancelada pelo Usuário Vendedor ou pelo Usuário Comprador, tendo o serviço de Dropshipping sido prestado, a cobrança do serviço pela Mimilon poderá ser mantida conforme descrito nestes Termos e Condições.
Retenção de valores: O Usuário Vendedor autoriza a Mimilon a descontar e reter eventuais valores devidos por pendências do Usuário Vendedor, em razão de infrações aos Termos e Condições da Mimilon.
Tributos: A Mimilon não se responsabiliza pelas obrigações tributárias e/ou fiscais que recaiam sobre as atividades do Usuário Vendedor, sendo o Usuário Vendedor o único responsável por tais obrigações. O Usuário Vendedor deverá emitir nota fiscal em suas vendas, salvo se isento conforme a legislação aplicável.
Caso o Usuário Vendedor não cumpra suas obrigações tributárias, poderá ter a venda cancelada, além de arcar com eventuais perdas e danos suportados pela Mimilon.
Etiquetas e envio: Após o pagamento pelo Usuário Comprador, o Usuário Vendedor receberá as informações de envio e deverá emitir as etiquetas para envio da mercadoria. O Usuário Vendedor é responsável pelos custos de embalagem dos produtos e pelo cumprimento das regras de envio estabelecidas.
Ao utilizar o Dropshipping, o Usuário Vendedor deve cadastrar o seu endereço como remetente e postar o pacote em uma agência dos Correios na mesma cidade, assumindo responsabilidade pela emissão correta das etiquetas, inclusive sob pena de sanções.
Os Usuários Vendedores declaram e garantem que as mercadorias enviadas pelo Dropshipping obedecem às normas dos Correios e à legislação. Caso a entrega no endereço do Usuário Comprador não seja viável, os Correios poderão solicitar a retirada na agência mais próxima.
Estes termos e condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por Mimilon Ltda Me., empresa inscrita no CNPJ sob o nº 48.016.817/0001-84, com sede na Av. Custódio de Sá e Faria 390, Vila Renato, CEP: 039.79-000, São Paulo - SP, Brasil, para viabilizar a expedição e remessa ("Dropshipping") de mercadorias vendidas pelos usuários vendedores do marketplace Mimilon ("Usuário(s) Vendedor(es)"), por meio da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos ("Correios").
Antes de utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela ferramenta de Envios na Mimilon, o usuário confirma que leu, compreendeu e aceitou todas as condições estabelecidas nestes Termos e Condições do Dropshipping na Mimilon, bem como os Termos e Condições gerais e políticas aplicáveis do Marketplace Mimilon.
A Mimilon reserva-se o direito permanente e unilateral de interromper a prestação do serviço de Dropshipping, bem como de cancelar, interromper ou bloquear o acesso à impressão de etiquetas dos Correios sem prévia notificação, e sem que isso confira ao Usuário Vendedor qualquer direito à indenização, especialmente para (a) cumprir leis, regulamentos, ordens judiciais ou administrativas, conforme aplicável; (b) garantir a aplicação destes Termos e Condições; (c) detectar, impedir ou tratar questões de fraude, segurança ou técnicas; (d) atender a solicitações de suporte de Compradores ou terceiros afetados; (e) proteger os direitos de propriedade ou a segurança do grupo Mimilon, de seus usuários, parceiros, anunciantes ou do público em geral; (f) realizar manutenções nos serviços ou em caso de força maior; (g) inibir práticas ilegais, abusivas ou que violem estes Termos e Condições; e (h) quando o Usuário Vendedor não apresentar documentos e/ou comprovantes adicionais relacionados aos produtos vendidos no prazo estipulado pela Mimilon.
Ao utilizar a etiqueta emitida através do serviço de Dropshipping, o Usuário Vendedor concorda em não cobrar do Usuário Comprador nenhum valor adicional ao custo de envio da mercadoria informado com base no CEP do endereço de entrega.
O Usuário Vendedor também concorda em manter confidencialidade das informações do Usuário Comprador, como endereço, número de telefone, CPF, endereço de e-mail e quaisquer dados que possam ser utilizados para identificação e rastreamento.
Além disso, o Usuário Vendedor compromete-se a não utilizar a etiqueta emitida pelo Dropshipping para o envio de produtos ilícitos ou que estejam listados na política de produtos proibidos da Mimilon, dos Correios e na legislação vigente.
O Usuário Vendedor reconhece e concorda que deve emitir etiquetas de forma correta (exemplo: peso, dimensões, descrição) e que o uso incorreto ou indevido de etiquetas poderá acarretar a aplicação de penalidades previstas nestes Termos e Condições, além de custos adicionais relativos ao envio e eventuais perdas e danos a terceiros.
O Usuário Vendedor entende e aceita que o Dropshipping corresponde a um auxílio para cálculo de frete, pagamento dos custos de envio e emissão de etiquetas necessárias para envio diretamente pelos Correios, sendo de inteira responsabilidade do Usuário Vendedor garantir a existência, integridade, qualidade e especificações do produto ofertado. O transporte dos produtos é exercido exclusivamente pelos Correios, e a Mimilon apenas facilita a remessa e expedição, sob a responsabilidade dos Correios, das mercadorias vendidas.
A Mimilon não é proprietária, não guarda, possui ou vende os produtos ofertados pelos Usuários Vendedores, e portanto, não se responsabiliza pelo conteúdo dos pacotes a serem entregues aos Correios. O Usuário Vendedor é o único responsável pela existência, qualidade e quantidade das mercadorias enviadas, em conformidade com sua oferta.
Ao utilizar o serviço de Dropshipping, o Usuário Vendedor reconhece que a Mimilon não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega das mercadorias decorrentes de greves ou problemas relacionados aos Correios.
O Usuário Vendedor entende e reconhece que o serviço de transporte é prestado diretamente pelos Correios, sem qualquer intervenção ou responsabilidade da Mimilon, que apenas facilita a remessa e entrega das mercadorias às agências dos Correios, os quais manuseiam, coletam e transportam os produtos até o Usuário Comprador.
A Mimilon não aceitará nem entregará:
O Usuário Vendedor deve garantir que as encomendas estejam em conformidade com as exigências de embalagem e envio estabelecidas pela lei, pelos Correios e pela Mimilon. Qualquer item que não cumpra com essas regras será recusado.
Ao aceitar estes Termos e Condições, o Usuário Vendedor concorda em cumprir integralmente as obrigações aqui previstas e aceita os demais termos e condições referenciados neste documento.
Em caso de descumprimento de quaisquer condições ou obrigações, especialmente se relacionado ao fornecimento de informações incorretas sobre os produtos e/ou etiquetas, a Mimilon poderá reter valores referentes a prejuízos e/ou perdas apuradas, através da conta de pagamento do Usuário Vendedor, bem como suspender, inabilitar ou cancelar o acesso do Usuário ao marketplace Mimilon, além de adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Os valores eventualmente retidos na conta do Usuário Vendedor em razão de práticas irregulares poderão ser usados, pela Mimilon, para compensar custos adicionais de envio e cobrir perdas e danos causados a Compradores e terceiros. A Mimilon poderá, conforme as disposições previstas nestes Termos e Condições, interromper o serviço de Dropshipping a qualquer momento.
A Mimilon, com o objetivo de aprimorar a experiência dos envolvidos e aumentar a profissionalização de ponta a ponta, incentiva seus Vendedores a oferecerem garantias e benefícios adicionais aos Compradores. Para isso, os Vendedores que atenderem aos critérios estabelecidos, como (i) volume mínimo diário e (ii) localização em uma das regiões selecionadas, poderão utilizar o Serviço de Coletas ou migrar para o Serviço de Envios Full, caso elegíveis. Se o Vendedor não desejar utilizar a modalidade indicada pela Mimilon, a empresa poderá cancelar ou suspender a contratação desses serviços.
Fica estabelecido que os Correios são os únicos responsáveis pelo transporte e entrega contratados pelo Vendedor. A Mimilon não terá qualquer responsabilidade trabalhista, nem vínculo com empregados, prestadores de serviços ou terceiros envolvidos na execução do Serviço Postal.
Na hipótese de qualquer disposição deste documento ser considerada nula, anulável ou ilegal, as demais permanecerão em vigor, aplicando-se as disposições inválidas na máxima extensão legalmente permitida.
Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com a legislação brasileira, sendo eleito o Foro Central da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, para resolver questões relativas a este instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro foro.
O Vendedor concorda que estes Termos e Condições e os documentos referenciados podem ser alterados unilateralmente pela Mimilon, mediante aviso no site. É responsabilidade do Vendedor revisar os Termos periodicamente e, caso discorde de qualquer disposição, poderá optar por não utilizar a plataforma e os serviços oferecidos pela Mimilon.
O Vendedor declara ter lido e compreendido o Código de Ética da Mimilon, comprometendo-se a seguir os requisitos estabelecidos durante as atividades relacionadas a estes Termos e Condições.
A Mimilon não tolera qualquer ato discriminatório, racismo, injúrias ou violência. Identificados tais atos durante a execução das atividades relacionadas a estes Termos e Condições, a Mimilon poderá, de forma imediata e sem aviso prévio, cancelar os anúncios afetados ou desativar a conta do Vendedor.
O Vendedor compromete-se a observar todas as obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) em relação aos Compradores, assumindo a posição de Controlador dos dados pessoais e cumprindo as obrigações decorrentes, incluindo: observação de base legal, atendimento às demandas dos titulares e cumprimento dos requisitos de segurança da informação.
O Vendedor deve obter o consentimento dos Compradores para o tratamento de dados pessoais e compartilhá-los com a Mimilon para os fins previstos neste instrumento, isentando a Mimilon de qualquer responsabilização resultante de sanções administrativas ou civis relacionadas ao tratamento inadequado de dados dos Compradores.
Vendedores que descumprirem suas obrigações de proteção de dados dos Compradores poderão ser descredenciados do serviço de Dropshipping, a critério exclusivo da Mimilon.
Consulte os Termos e Condições das outras modalidades e programas de envio no site da Mimilon para mais informações.
